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Rua Isabel Bastos, 139 - Centro

Viamão/RS - CEP 94410-250

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Departamento Financeiro: 3493-0364

Departamento Administrativo: 3493-0056

Departamento Previdenciário: 3493-8252

Gabinete da Presidência: 3493-7733

Horário de Atendimento

Geral: 08h30 às 11h30 e 13h30 às 16h30.

Diretoria Previdenciária: Atendimento externo, de terça a quinta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.

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CRP

         CRP é o Certificado de Regularidade Previdenciária. Este é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município. Ou seja, este Certificado atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

        O CRP é disponibilizado por meio eletrônico, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos, contém numeração única e tem validade de noventa dias a contar da data de sua emissão.

         O CRP será exigido nos casos de:


I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União; 
II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; 
III - concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; 
IV - liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e
V - pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

SAIBA MAIS:

CRP VIAMÃO

 

EXTRATO DE REGULARIDADE DO CRP