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DÚVIDAS FREQUENTES

  • O que foi o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS)?

 

Em 1998, é instituído o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), vinculado à Secretaria de Administração, destinado ao custeio dos benefícios da seguridade social do servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo estabelecidos na Lei Municipal nº 2.663/98. (Redação dada pela Lei nº 2689/1998).

 Em 2010, devido a alteração na Lei Municipal o FAPS passou a ser chamado de Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Viamão (FPSM) e também realizava a gestão e o custeio dos benefícios da seguridade social do município. O FPSM vigorou até 31 de dezembro de 2018.

 

  • O que é o IPREV?

 

O IPREV, Instituto dos Servidores Públicos de Viamão, é uma entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público e, é o ente responsável pela disciplina e gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Viamão (RPPS).

 

  • Por que o setor de previdência saiu do prédio da prefeitura?

 

O Setor de Previdência ao virar IPREV acabou se tornando uma autarquia, de personalidade jurídica de direito público. O art.5º, inciso I do Decreto Lei 200/67, define que:  “Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

Assim, para atendimento da Lei, o IPREV não poderia permanecer no mesmo âmbito da Prefeitura visto que tem autonomia, personalidade jurídica própria, seu patrimônio e receita para executar atividades típicas da Administração Pública que foram descentralizadas. A permanência no mesmo prédio onde funciona a Prefeitura Municipal de Viamão (PMV) configuraria a direta infração da Lei que regulamenta as Autarquias. Desta forma, passou a prestar seus serviços em uma sede alugada na Rua Isabel Bastos, 139, Centro de Viamão, em frente ao hospital. O IPREV conta com uma sala no térreo para funcionamento do protocolo e o segundo andar do prédio.

  • O que é e para que serve o Termo de Contribuição Previdenciária?

 

Termo de Contribuição é o termo de opção preenchido pelo servidor no qual declara quais são as verbas que o mesmo deseja incidir contribuição previdenciária. A opção por realizar a contribuição previdenciária dá ao servidor público municipal o recebimento de média daquela variável no caso de Licença Saúde.

Nos casos das aposentadorias por tempo de contribuição (art. 3º e 6º) também são calculadas médias para os servidores que possuem variáveis e realizam contribuição previdenciária sobre a mesma. Nos casos de aposentadorias proporcionais (art. 40), os servidores que optam por realizar a contribuição previdenciária das variáveis aumentam sua média salarial devido ao maior valor de contribuição.

 

  • Atualmente quais são as regras que posso me enquadrar na aposentadoria no município?

Art. 40º - Aposentadorias proporcionais

Art. 6º - Tempo de Contribuição

Art. 6º combinado com § 5º - Tempo de Contribuição – Especial de Professor

Art. 3º - “Pedágio”

  • Quais os documentos que preciso para abrir processo de aposentadoria?

- Cópia da Carteira de Identidade;

- Cópia do CPF;

- Cópia do título de eleitor;

- Documento original e cópia da certidão de nascimento ou casamento;

- Cópia do comprovante de residência;

- Declaração de que o servidor não acumula ou não acumulará mais de duas aposentadorias.

OBS: Para se aposentar todo servidor que possui tempo de contribuição no INSS ou ingressou na prefeitura antes de 1998 necessita do documento CTC, Certidão de Tempo de Contribuição, em sua pasta funcional. Essa certidão é expedida pelo INSS. É possível solicitar este documento através do número 135 ou pela internet.

  • Quais os documentos que preciso para pedir pensão?

 

- Cópia da Carteira de Identidade;

- Cópia do CPF;

- Cópia do título de eleitor;

- Documento original e cópia da certidão de nascimento ou casamento;

- Cópia do comprovante de residência;

- Cópia da certidão de óbito;

  • O que é abono permanência?

 

O abono permanência é um incentivo para o servidor ou a servidora que se enquadra em regra de aposentadoria integral, mas opta por continuar trabalhando, ou seja, não é descontado deste servidor (a) o valor de Contribuição Previdência.

 

  • Quais são as aposentadorias especiais no município?

 

São previstas em Lei Municipal aposentadorias especiais para professores e professoras que possuem regência de classe. Dentre outras características dessa regra, necessita-se de comprovação de regência de classe 25 anos para mulheres e 30 para homens.

  • Na aposentadoria se recebe o valor integral de hora extra/uni docência/insalubridade/periculosidade, dentre outras?

 

Como estabelecido pelo Art. 63-A, acrescido pela Lei Municipal 4641/2017, a Lei do cria o IPREV, para o cálculo das vantagens variáveis, será considerada a média simples, a contar de julho de 1994 ou do início da contribuição se posterior àquela competência.

 

  • O que é considerado no cálculo de aposentadoria por média (art. 40)?

 

Para o cálculo de aposentadoria por média (art. 40) são considerados o que incidiu base de contribuição, como o salário base e outras verbas variáveis que se opta pela contribuição previdenciária, como horas extras e insalubridade.

 

  • O que é paridade?

 

Paridade é o termo usado para dizer que as aposentadorias que se enquadram no art. 3º e 6º (artigos correspondentes as aposentadorias por tempo de contribuição) terão as vantagens similares ao quadro dos servidores ativo da prefeitura.

 

  • O que é aumento pelo valor real?

 

O aumento pelo valor real corresponde às aposentadorias ou pensões que estão enquadradas em receber o aumento pela inflação. As aposentadorias que recebem este tipo de aumento correspondem às pessoas enquadradas no art. 40.

 

  • O que é CTC (Certidão de Tempo de Contribuição)?

 

A CTC, Certidão de Tempo de Contribuição, é um documento expedido pelo INSS que constam os períodos de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, INSS. Este documento é obrigatório dar andamento ao processo de aposentadoria, sendo exigido na plataforma de controle e auditoria do TCE RS.

 

  • Qual é a data do pagamento?

 

O pagamento tem previsão de ser realizado sempre ao logo do último dia útil de cada mês.