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Rua Isabel Bastos, 139 - Centro

Viamão/RS - CEP 94410-250

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Geral: 08h30 às 11h30 e 13h30 às 16h30.

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HISTÓRICO

         Em 1998, é instituído o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), vinculado à Secretaria de Administração, destinado ao custeio dos benefícios da seguridade social do servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo estabelecidos na Lei Municipal nº 2.663/98.

         Em 2010, devido a alteração na Lei Municipal o FAPS passou a ser chamado de Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Viamão (FPSM) e também realizava a gestão e o custeio dos benefícios da seguridade social do município. O FPSM vigorou até 31 de dezembro de 2018. 

         O IPREV, Instituto dos Servidores Públicos de Viamão, é uma entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público e, é o ente responsável pela disciplina e gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Viamão (RPPS). 

         O Setor de Previdência ao virar IPREV acabou se tornando uma autarquia, de personalidade jurídica de direito público. O art.5º, inciso I do Decreto Lei 200/67, define que:  “Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

          Assim, para atendimento da Lei, o IPREV não poderia permanecer no mesmo âmbito da Prefeitura visto que tem autonomia, personalidade jurídica própria, seu patrimônio e receita para executar atividades típicas da Administração Pública que foram descentralizadas. A permanência no mesmo prédio onde funciona a Prefeitura Municipal de Viamão (PMV) configura a direta infração da Lei que regulamenta as Autarquias. Desta forma, passou a prestar seus serviços em uma sede alugada na Rua Isabel Bastos, 139, Centro de Viamão, em frente ao hospital. O IPREV conta com uma sala no térreo para funcionamento do protocolo e o segundo andar do prédio.