Endereço

Rua Isabel Bastos, 139 - Centro

Viamão/RS - CEP 94410-250

Telefones

Departamento Financeiro: 3493-0364

Departamento Administrativo: 3493-0056

Departamento Previdenciário: 3493-8252

Gabinete da Presidência: 3493-7733

Horário de Atendimento

Geral: 08h30 às 11h30 e 13h30 às 16h30.

Diretoria Previdenciária: Atendimento externo, de terça a quinta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VIAMÃO - Todos os direitos reservados © 2019.

IPREV

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV) foi criado através da lei Nº 4.582/2017 - Lei de entidade autárquica - com sede e foro na cidade de Viamão/RS. Dotada de personalidade jurídica de direito público, é ente responsável pela disciplina e gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Viamão (RPPS).

MISSÃO

Arrecadar e administrar os recursos financeiros das contribuições previdenciárias, para conceder e assegurar os direitos de aposentadoria e pensão, buscando sempre o equilíbrio financeiro, atuarial e o bem estar das seguradas e segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão.

VISÃO

Ser um Instituto reconhecido pela excelência da gestão dos recursos previdenciários e no atendimento aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do município de Viamão.

VALORES

  • Atuar de forma transparente perante os beneficiários e demais órgãos da administração pública;

  • Promover o diálogo de forma clara e objetiva com os servidores ativos, aposentados e pensionistas, dispondo para dirimir problemas e dúvidas;

  • Valorizar a responsabilidade social, destacando o reconhecimento dos servidores aposentados, devido a sua contribuição para o município de Viamão;

  • Administrar de forma idônea e eficaz os recursos, garantindo a sustentabilidade da instituição.

HISTÓRICO

Em 1998, é instituído o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), vinculado à Secretaria de Administração, destinado ao custeio dos benefícios da seguridade social do servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo estabelecidos na Lei Municipal nº 2.663/98. (Redação dada pela Lei nº 2689/1998).

Em 2010, devido a alteração na Lei Municipal o FAPS passou a ser chamado de Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Viamão (FPSM) e também realizava a gestão e o custeio dos benefícios da seguridade social do município. O FPSM vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O IPREV, Instituto dos Servidores Públicos de Viamão, é uma entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público e, é o ente responsável pela disciplina e gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Viamão (RPPS).

O Setor de Previdência ao virar IPREV acabou se tornando uma autarquia, de personalidade jurídica de direito público. O art.5º, inciso I do Decreto Lei 200/67, define que:  “Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

Assim, para atendimento da Lei, o IPREV não poderia permanecer no mesmo âmbito da Prefeitura visto que tem autonomia, personalidade jurídica própria, seu patrimônio e receita para executar atividades típicas da Administração Pública que foram descentralizadas. A permanência no mesmo prédio onde funciona a Prefeitura Municipal de Viamão (PMV) configuraria a direta infração da Lei que regulamenta as Autarquias. Desta forma, passou a prestar seus serviços em uma sede alugada na Rua Isabel Bastos, 139, Centro de Viamão, em frente ao hospital. O IPREV conta com uma sala no térreo para funcionamento do protocolo e o segundo andar do prédio.

LEGISLAÇÃO

Cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV)