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Rua Isabel Bastos, 139 - Centro

Viamão/RS - CEP 94410-250

Telefones

Departamento Financeiro: 3493-0364

Departamento Administrativo: 3493-0056

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Geral: 08h30 às 11h30 e 13h30 às 16h30.

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PUBLICAÇÕES 

LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS

Lei Municipal 4.870/2019 - Reajuste benefícios previdenciários pelo valor real

Lei Municipal 4.865/2019 - Alteração da base de cálculo das contribuições, seção III, art. 10 da Lei Municipal 4.582/2017

Decreto Executivo 030/2019 - Eleição dos membros dos conselhos Administrativo e Fiscal do IPREV

Decreto Executivo 001/2019Decreta a aplicação da Noventena para a Lei Municipal 4.582/2017

Lei Municipal 4.807/2018 - Suspende por tempo determinado a Lei Municipal 4.582/2017, alterada pela Lei 4.742/2018

Lei Municipal 4.742/2018Suspende por tempo determinado a Lei Municipal 4.582/2017

Lei Municipal 4.641/2017 - Altera a Lei Municipal 4.582/2017

Lei Municipal 4.582/2017 Lei de Criação da entidade autárquica IPREV

Lei Municipal 4.522/2016 - Altera a Redação do Inciso III, inclui os incisos IV e V e revoga o artigo 6º do inciso III. Todos do artigo 13 da Lei 3.748/2009 que reestrutura o regime próprio de previdência social dos servidores RPPS.