INEXIGÍVEL a contratação da Referência Educação Ltda- CNPJ 54.347.170/0001-76 através do PROCESSO 00/2026 – 1Doc o qual trata da inscrição na 2ª Edição de treinamento – Gestão Previdenciária e Ativa no RPPS, Nova Resolução CMN n° 5.272/2025 , portaria 2.582/2025 e Pró-Gestão