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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 03/09/2026 às 15h28
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Anexos
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Gostei
449 atos encontrados
Nº 519/2019
Portaria
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Data: 27/12/2019
Função Gratificada de Diretor do Departamento Financeiro de Pedro Cemim
Nº 518/2019
Portaria
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Data: 27/12/2019
Função Gratificada de Gestor de Investimentos de Everson Oliveira de Lima
Nº 517/2019
Portaria
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Data: 27/12/2019
Portaria 517/2019 - Função Gratificada de Diretora do Departamento Administrativo de Rosana Maria Santos de Melo
Nº 516/2019
Portaria
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Data: 27/12/2019
Função Gratificada de Chefe da Presidência de Celso Roberto Reis de Oliveira
Nº 515/2019
Portaria
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Data: 27/12/2019
Portaria 515/2019 - Suprime as Gratificações dos Diretores, Gestor de investimento e Chefe do Departamento Jurídico
Nº 514/2019
Portaria
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Data: 27/12/2019
Concede pensão por morte á Maria Graciana Mendes dos Santos
Nº 945/2019
Portaria
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Data: 26/12/2019
Concede aposentadoria por tempo de contribuição a Elena Freitas de Menezes
Nº 510/2019
Portaria
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Data: 23/12/2019
Averba tempo de serviço em empresa de atividade privada de Derciel Castro Gomes
Nº 510/2019
Portaria
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Data: 23/12/2019
Averba tempo de serviço prestado em empresa da atividade privada de Derciel Castro Gomes
Nº 506/2019
Portaria
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Data: 19/12/2019
Averba tempo de serviço prestado em empresa da atividade privada de Paulina Poncio de Oliveira
Nº 507/2019
Portaria
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Data: 19/12/2019
Averba tempo de serviço prestado em empresa da atividade privada de Jorge Luis Souza de Souza
Nº 505/2019
Portaria
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Data: 19/12/2019
Averba tempo de serviço prestado em empresa da atividade privada de Maria de Lourdes Ferreira da Silva
Nº 497/2019
Portaria
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Data: 17/12/2019
Averba tempo de serviço prestado em empresa da atividade privada de Marcia Goulart Machado Freitas
Nº 503/2019
Portaria
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Data: 17/12/2019
Averba tempo de serviço público municipal de Marcia Goulart Machado Freitas
Nº 504/2019
Portaria
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Data: 17/12/2019
Concede aposentadoria por tempo de contribuição á Ieda Maria de Barcelos Santos
Nº 504/2019
Portaria
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Data: 17/12/2019
Concede aposentadoria por tempo de contribuição a Ieda Maria de Barcelos Santos
Nº 501/2019
Portaria
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Data: 16/12/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Iracema Silva da Silva
Nº 502/2019
Portaria
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Data: 16/12/2019
Averba Tempo de Serviço Público de Iracema Silva da Silva
Nº 500/2019
Portaria
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Data: 12/12/2019
Concede Aposentadoria Por Tempo de Contribuição de Vera Lucia de Oliveira
Nº 498/2019
Portaria
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Data: 12/12/2019
Concede Aposentadoria por Tempo de Carmen Jussara da Silva Fraga
Nº 499/2019
Portaria
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Data: 12/12/2019
Concede Aposentadoria Por Tempo de Contribuição de Agnez Baldissera Casaril
Nº 495/2019
Portaria
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Data: 11/12/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Vera Lucia Perotto
Nº 496/2019
Portaria
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Data: 11/12/2019
Averba Tempo de Serviço Público de Tula Terezinha Poloni Gonçalves
Nº 493/2019
Portaria
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Data: 10/12/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Eliane Guedes dos Santos Marques
Nº 494/2019
Portaria
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Data: 10/12/2019
Averba Tempo de Serviço Público de Eliane Guedes dos Santos Marques
Nº 492/2019
Portaria
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Data: 09/12/2019
Averba Tempo de Serviço Público de Eliane Guedes dos Santos Marques
Nº 491/2019
Portaria
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Data: 06/12/2019
Averba Tempo de Serviço Público de Tais de Lima Stefanowski
Nº 489/2019
Portaria
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Data: 06/12/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Adão Rocha de Souza
Nº 488/2019
Portaria
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Data: 06/12/2019
Concessão de Aposentadoria de Vera Lucia Ricardo Pereira
Nº 487/2019
Portaria
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Data: 06/12/2019
Altera Portaria 036 de 2019 de Marlene Ramos Marinho
Nº 486/2019
Portaria
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Data: 05/12/2019
Concessão de Aposentadoria de Tânia Darilene Pinto dos Santos
Nº 453/2019
Portaria
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Data: 04/12/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Luci Mara Lopes da Silva
Nº 485/2019
Portaria
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Data: 04/12/2019
Concessão de Pensão por Morte de Elnira Rodrigues
Nº 484/2019
Portaria
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Data: 04/12/2019
Concessão de Aposentadoria de Mauro Rodrigues da Silva
Nº 483/2019
Portaria
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Data: 04/12/2019
Concessão de Aposentadoria de Jane Cler Oliveira Santos Paim
Nº 482/2019
Portaria
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Data: 04/12/2019
Concessão de Aposentadoria de Paulo Rodrigues da Silva
Nº 479/2019
Portaria
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Data: 03/12/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Cleidi Elsner Rodrigues
Nº 444/2019
Portaria
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Data: 03/12/2019
Altera portaria N° 1268/2009, e reverte pensão por morte
Nº 481/2019
Portaria
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Data: 03/12/2019
Altera Portaria 1268 de 2009 de Marinice do Amaral Melo
Nº 478/2019
Portaria
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Data: 03/12/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Ana Margareti Santos de Fraga de Oliveira
Nº 480/2019
Portaria
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Data: 03/12/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Agnez Baldissera Casaril
Nº 477/2019
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Data: 02/12/2019
Exclusão por Falecimento de Vera Terezinha Feijó da Silva
Nº 475/2019
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Data: 29/11/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Rafaela Faccin
Nº 473/2019
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Data: 27/11/2019
Concessão de Aposentadoria de Rosani Pinto Gonçalves
Nº 472/2019
Portaria
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Data: 27/11/2019
Averba Tempo de Serviço Público de Jaqueline Maria de Oliveira Honatel
Nº 471/2019
Portaria
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Data: 26/11/2019
Concessão de Aposentadoria por Invalidez de Richard Esposito da Silva
Nº 470/2019
Portaria
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Data: 26/11/2019
Concessão de Gratificação de Rosana Maria Santos de Melo
Nº 468/2019
Portaria
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Data: 25/11/2019
Desaverba Tempo de Serviço Público de Mauredi Manoel Gustavo
Nº 467/2019
Portaria
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Data: 21/11/2019
Concessão de Pensão por Morte de Mauro Francisco da Rocha
Nº 476/2019
Portaria
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Data: 21/11/2019
Exclusão por Falecimento de Theresa Maria da Conceição Rocha
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