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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 03/09/2026 às 15h28
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Anexos
Vínculos
Gostei
247 atos encontrados
Nº 334/2021
Portaria
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Data: 30/12/2021
Averba Tempo de Serviço Público Municipal de Luzia Ferreira Batista
Nº 331/2021
Portaria
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Data: 28/12/2021
Retifica Portaria N 1067/2013 Que Averba Tempo de Serviço Prestado em Empresa Atividade Privada de Sergio Iba Gomes Garcia
Nº 332/2021
Portaria
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Data: 28/12/2021
Desaverba Tempo de Serviço Prestado em Empresa da Atividade Privada de Erni Cleber de Oliveira Vaz
Nº 333/2021
Portaria
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Data: 28/12/2021
Desaverba Tempo de Serviço Prestado a Outro Órgão Público Municipal de Erni Cleber de Oliveira Vaz
Nº 329/2021
Portaria
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Data: 20/12/2021
Averba Tempo de Serviço Prestado em Empresa da Atividade Privada de Zulmara Jobim Soares
Nº 328/2021
Portaria
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Data: 14/12/2021
Atividade Tempo de Serviço Prestado em Empresa da Atividade Privada de Rosane Guimaraes de Souza
Nº 327/2021
Portaria
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Data: 13/12/2021
Exonera da Função Gratificada de Diretora do Departamento Administrativo
Nº 326/2021
Portaria
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Data: 13/12/2021
Exonera da Função Gratificada de Assessor Jurídico de Ivanir Quevedo Gerard da Luz
Nº 2446/2021
Portaria
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Data: 09/12/2021
Nomeia presidente do Instituto de previdência dos servidores públicos municipais de Viamão - IPREV
Nº 323/2021
Portaria
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Data: 06/12/2021
Exclui da Relação de Segurado do IPREV por Falecimento de Alda Fraga Majorczyk
Nº 324/2021
Portaria
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Data: 06/12/2021
Exclui da Relação de Segurado do IPREV por Falecimento de Maria Helena Freitas Rocha
Nº 325/2021
Portaria
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Data: 06/12/2021
Designa Para a Função de Analista do Comprev
Nº 322/2021
Portaria
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Data: 06/12/2021
Averba Tempo de Serviço Prestado a Outro Órgão Público Municipal de Erni Cleber Oliveira
Nº 321/2021
Portaria
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Data: 06/12/2021
Averba Tempo de Serviço Prestado em Empresa da Atividade Privada de Erni Cleber de Oliveira
Nº 317/2021
Portaria
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Data: 03/12/2021
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Maria Sirlei Conceição da Conceição
Nº 320/2021
Portaria
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Data: 03/12/2021
Concede aposentadoria por tempo de contribuição por tempo de contribuição MARISMERI ROCHA KLEN
Nº 319/2021
Portaria
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Data: 03/12/2021
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Marioli Felix
Nº 318/2021
Portaria
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Data: 03/12/2021
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Isabel Cristina de Oliveira Alves
Nº 320/2021
Portaria
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Data: 03/12/2021
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Marismeli Rocha Klen
Nº 316/2021
Portaria
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Data: 02/12/2021
Averba Tempo de Serviço Prestado em Empresa da Atividade Privada de Nara Rejane Jaime
Nº 315/2021
Portaria
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Data: 02/12/2021
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Julio Celio Cardozo
Nº 314/2021
Portaria
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Data: 01/12/2021
Averba Tempo de Serviço Prestado a Outro Órgão Público Municipal de Andreia Bueno
Nº 313/2021
Portaria
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Data: 01/12/2021
Averba Tempo de Serviço Prestado em Empresa da Atividade Privada de Andreia Bueno
Nº 312/2021
Portaria
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Data: 01/12/2021
Retifica Portaria 989/2014 Que Averba Tempo de Serviço Público Municipal de Silvana Pinto Batista
Nº 311/2021
Portaria
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Data: 01/12/2021
Retifica Portaria N 990/2014 Que Averbou Tempo de Serviço Prestado em Empresa da Atividade Privada de Silvana Pinto Batista
Nº 307/2021
Portaria
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Data: 25/11/2021
Averba Tempo de Serviço Prestado em Empresa da Atividade Privada de Jorge Soares Martins
Nº 309/2021
Portaria
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Data: 25/11/2021
Averba Tempo de Serviço Prestado em Órgão Público Municipal de Berenice Inacio Bernardo
Nº 308/2021
Portaria
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Data: 25/11/2021
Averba Tempo de Serviço Prestado em Empresa da Atividade Privada de Berenice Inacio Bernardo
Nº 305/2021
Portaria
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Data: 24/11/2021
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Maria Rosane Avila de Alemeida
Nº 306/2021
Portaria
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Data: 24/11/2021
Averba Tempo de Serviço Prestado em Empresa da Atividade Privada de Eliane Vieira Barcelos
Nº 304/2021
Portaria
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Data: 23/11/2021
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Oto Giovani Retzke
Nº 303/2021
Portaria
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Data: 22/11/2021
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Ezio Jose Malta de Abreu
Nº 302/2021
Portaria
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Data: 18/11/2021
Averba Tempo de Serviço Prestado em Empresa da Atividade Privada de Maria Aparecida da Rosa
Nº 301/2021
Portaria
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Data: 18/11/2021
Averba Tempo de Serviço Prestado em Órgão Público Estadual de Elisabeth Bittencourt
Nº 298/2021
Portaria
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Data: 17/11/2021
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Jussara Gustavo Novoa
Nº 297/2021
Portaria
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Data: 17/11/2021
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Juliana Clara Martins Pereira
Nº 299/2021
Portaria
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Data: 17/11/2021
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Cleusa Vasconcelos da Silva
Nº 300/2021
Portaria
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Data: 17/11/2021
Averba Tempo de Serviço Prestado em Empresa da Atividade Privada de Valquíria Menezes Ferreira
Nº 296/2021
Portaria
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Data: 09/11/2021
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Lindroneta Medeiros Bauce
Nº 295/2021
Portaria
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Data: 08/11/2021
Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente de Miramar Gadis Machado
Nº 283/2020
Portaria
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Data: 06/11/2021
Revisão de Proventos Após Averbação de Tempo Público de Jaqueline da Silva Bezerra
Nº 291/2021
Portaria
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Data: 05/11/2021
Concede Aposentadoria Voluntária por Implemento de Idade de Lucia Hammes Henz
Nº 289/2021
Portaria
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Data: 04/11/2021
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Rosangela Santos da Costa
Nº 290/2021
Portaria
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Data: 04/11/2021
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Altair dos Passos Tempesta
Nº 284/2021
Portaria
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Data: 26/10/2021
Averba Tempo de Serviço Prestado em Órgão Público Estadual de Oneide João Garcia
Nº 286/2021
Portaria
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Data: 26/10/2021
Averba Tempo de Serviço Prestado em Empresa da Atividade Privada de Elsa Adriana Silva da Silva
Nº 287/2021
Portaria
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Data: 26/10/2021
Averba Tempo de Serviço Prestado em Empresa da Atividade Privada de Liane Terezinha da Silva
Nº 285/2021
Portaria
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Data: 26/10/2021
Averba Tempo de Serviço Prestado em Empresa da Atividade Privada de Cleusa Tereza Cristino
Nº 288/2021
Portaria
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Data: 26/10/2021
Averba Tempo de Serviço Prestado em Órgão Público Estadual de Juliano Pereira da Silva
Nº 281/2021
Portaria
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Data: 20/10/2021
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Miriam Carla Marques Correa Soares
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