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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/10/2026 às 13h31
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
454 atos encontrados
Nº 465/2019
Portaria
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Data: 21/11/2019
Concessão de Pensão por Morte de Maria Ilda de Deus Rolim de Souza
Nº 464/2019
Portaria
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Data: 21/11/2019
Altera Portaria 1272 de 2016 de George Alves Fonseca
Nº 463/2019
Portaria
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Data: 21/11/2019
Concessão de Pensão por Morte de Gildo Matusiak
Nº 462/2019
Portaria
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Data: 21/11/2019
Concessão de Pensão Por Morte de Clezio da Silva Machado
Nº 461/2019
Portaria
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Data: 21/11/2019
Altera Portaria 2064 de 2014 de Antonio dos Santos Rocha
Nº 460/2019
Portaria
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Data: 21/11/2019
Altera Portaria 1675 de 2019 de 2016 de Inacio Dal Molin Bueno de Camargo
Nº 459/2019
Portaria
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Data: 21/11/2019
Altera Portaria 457 de 2016 de João Carlos Fabrin
Nº 458/2019
Portaria
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Data: 21/11/2019
Concessão de Pensão Por Morte de Gilbero Lopes Medeiros
Nº 457/2019
Portaria
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Data: 21/11/2019
Averba Tempo de Serviço Privado Claudete Maria Martins Ferreira
Nº 466/2019
Portaria
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Data: 21/11/2019
Concede pensão por morte á Vera Maria Marques
Nº 469/2019
Portaria
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Data: 20/11/2019
Desaverba Tempo de Serviço Privado de Mauredi Manoel Gustavo
Nº 456/2019
Portaria
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Data: 20/11/2019
Exclusão Por Falecimento de Ricardo Bernardes Persch
Nº 454/2019
Portaria
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Data: 19/11/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Maria Elisabete Machado
Nº 452/2019
Portaria
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Data: 19/11/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Roosana Poltronieri
Nº 451/2019
Portaria
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Data: 18/11/2019
Averba Tempo de Serviço Público de Maria Luisa dos Satos Peixoto
Nº 450/2019
Portaria
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Data: 18/11/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Maria Isabel Nunes Telles
Nº 449/2019
Portaria
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Data: 18/11/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Anderson Meirelles Peres
Nº 448/2019
Portaria
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Data: 18/11/2019
Averba Tempo de Serviço Púlico de Tania Maria Mendes Borges Dias
Nº 447/2019
Portaria
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Data: 14/11/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Maria Luisa dos Santos Peixoto
Nº 446/2019
Portaria
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Data: 14/11/2019
Suprime Gratificação de Diretor Administrativo de Jonas Escouto da Silva
Nº 445/2019
Portaria
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Data: 12/11/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Sandra Souza
Nº 443/2019
Portaria
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Data: 12/11/2019
Desaverba Tempo de Serviço Privado de Edison Luiz da Costa Veloso
Nº 442/2019
Portaria
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Data: 12/11/2019
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Maria Teresinha Barcellos da Rosa
Nº 441/2019
Portaria
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Data: 12/11/2019
Concessão de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição de Clélia Conceição
Nº 440/2019
Portaria
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Data: 12/11/2019
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Rosangela Sandri Cristane
Nº 439/2019
Portaria
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Data: 12/11/2019
Concessão de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição de Rejane Regio
Nº 438/2019
Portaria
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Data: 11/11/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Eliane Cunha da Cunha
Nº 437/2019
Portaria
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Data: 11/11/2019
Averba Tempo de Serviço Público de Miguel Ernesto Machado Ruscigno
Nº 436/2019
Portaria
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Data: 11/11/2019
Averba Tempo de Serviço Público de Gerson Luis Cordeiro
Nº 435/2019
Portaria
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Data: 11/11/2019
Desaverba Tempo de Serviço Privado de Roni de Oliveira
Nº 434/2019
Portaria
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Data: 11/11/2019
Desaverba Tempo de Serviço Privado de Marcia Goulart Machado Freitas
Nº 433/2019
Portaria
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Data: 11/11/2019
Desaverba Tempo de Serviço Privado de Jania Denize Pereira di Franco
Nº 432/2019
Portaria
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Data: 11/11/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Vera Lucia de Oliveira
Nº 431/2019
Portaria
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Data: 11/11/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Nadia Gizele Serafim de Oliveira
Nº 808/2019
Portaria
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Data: 08/11/2019
Concede aposentadoria por tempo de contribuição a Rosa Maria Caprio
Nº 430/2019
Portaria
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Data: 08/11/2019
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Raquel Teonaz Neto
Nº 429/2019
Portaria
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Data: 08/11/2019
Concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade de Rosa Maria Menegassi
Nº 428/2019
Portaria
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Data: 07/11/2019
Concessão de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição de Juraci Maria Moura de Leão
Nº 427/2019
Portaria
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Data: 07/11/2019
Concessão de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição de Sergio Araújo dos Santos
Nº 426/2019
Portaria
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Data: 06/11/2019
Exclusão por Falecimento de Alba Rosa Dos Santos
Nº 425/2019
Portaria
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Data: 06/11/2019
Concessão de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição de Narcisa Rosane Carvalho Severo
Nº 424/2019
Portaria
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Data: 06/11/2019
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Denise Chrispim da Rocha
Nº 423/2019
Portaria
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Data: 06/11/2019
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Silvia Rodrigues Viana
Nº 422/2019
Portaria
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Data: 06/11/2019
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Pedro Beheregaray
Nº 421/2019
Portaria
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Data: 05/11/2019
Concessão de Aposentadoria Por Invalidez de Alexsandro Alves de Souza
Nº 420/2019
Portaria
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Data: 05/11/2019
Exclusão de George Torres Fonseca
Nº 419/2019
Portaria
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Data: 05/11/2019
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Elisabete Madrga de Ramirez
Nº 418/2019
Portaria
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Data: 05/11/2019
Concessão de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição de Irani Luiz da Silva
Nº 417/2019
Portaria
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Data: 05/11/2019
Concessão de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição de Liliane Medeiros Martins
Nº 416/2019
Portaria
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Data: 01/11/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de Rejane Regio
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