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NOTA OFICIAL: Reajuste quadro geral


Nota Oficial de Esclarecimento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Viamão - IPREV

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Viamão vem a público esclarecer que no início de maio de 2020 foi aprovada a Lei Municipal 4.921/2020, que concedia “reajuste salarial” aos servidores públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal, ativos, inativos e pensionistas, inclusive das autarquias.

Muito embora o IPREV tenha implantado de imediato o reajuste relativamente aos benefícios dos servidores inativos e pensionistas, o Município identificou um problema jurídico com a Lei que o instituiu e deixou de aplicá-lo em favor dos servidores ativos.

Imediatamente o Sindicato dos Municiparios de Viamão propôs Ação Civil Coletiva em face do Município de Viamão buscando ver pago o reajuste.

Entre suspender o reajuste que já vinha sendo pago antes de o Município optar por deixar de implementá-lo, ou seguir pagando correndo o risco de precisar restituí-lo, optou o IPREV àquele tempo por seguir pagando.

Em 16 de dezembro de 2021 foi julgada em segundo grau a Ação Civil Coletiva que validava o reajuste salarial, sendo este negado após a Lei 4.921/2020 ter sido aprovada, com tempo inferior a 180 (cento e oitenta) dias da data das eleições daquele ano, conforme a legislação prevê. No Acórdão, foi indeferido o pedido do Sindicato e referendado o entendimento de que o reajuste não poderia ser pago, por ter sido aprovada a Lei menos de 180 dias antes da data agendada para as eleições.

Diante do conteúdo da decisão, e da concessão de um novo reajuste no mesmo valor já implantado em maio de 2020, agora pela Lei Municipal 5.143/2021, os benefícios não sofrerão alteração, passando agora a incidir o reajuste da Lei Municipal 5.143/2021 em substituição àquele previsto pela Lei Municipal 4.921/2020.

Até que se realize todo trâmite processual e que seja decretada a sentença da ação proposta pelo SIMVIA, e permanecerá suspenso o reajuste concedido pela Lei Municipal 4.921/2020, sem que com isso se alterem os vencimentos recebidos pelos servidores inativos e pensionistas.

Atenciosamente,

Valdirene Velloso Roxo

Presidente do IPREV

Viamão, 27 de Janeiro de 2022.

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