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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Administração Municipal	1329
Anulada	1
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA POR AGENTES NOCIVOS	2
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR INCAPACIDADE PERMANETE	1
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INCAPACIDADE PERMANENTE	3
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA	1
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE PROFESSOR	11
Designa para Função Coordenador do Setor de Controle Interno do IPREV	1
Designa para Função Gratificada de Coordenador (a) do Departamento Financeiro do IPREV	1
Designa para Função Gratificada de Coordenador do Departamento Jurídico do IPREV	1
Designa para Função Gratificada de Diretor do Departamento Previdenciário do IPREV	1
DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PARA MANUTENÇÃO DO VALOR REAL.	1
EXCLUI DA RELAÇÃO DE SEGURADO DO IPREV POR FALECIMENTO	3
EXONERA FUNÇÃO GRATIFICA DA DO IPREV	1