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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 05/08/2026 às 09h34
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Anexos
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1679 atos encontrados
Nº 293/2026
Portaria
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Data: 29/07/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA DE MARIA HELENA RIOS DE LIMA
Nº 292/2026
Portaria
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Data: 29/07/2026
DESIGNA COMO FISCAL DE CONTRATO DO IPREV.
Nº 289/2026
Portaria
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Data: 29/07/2026
Alteração da nomenclatura da Função Gratificada de servidor em decorrência de alteração de departamento
Nº 288/2026
Portaria
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Data: 28/07/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA DE JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS LUCAS
Nº 286/2026
Portaria
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Data: 28/07/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS LUCAS
Nº 282/2026
Portaria
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Data: 23/07/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA DE ALEXANDRE FANFA BORDIN
Nº 276/2026
Portaria
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Data: 17/07/2026
DESIGNA COMO FISCAL DE CONTRATO DO IPREV.
Nº 274/2026
Portaria
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Data: 16/07/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA DE MARGARETH FEIJÓ DE ÁVILA
Nº 269/2026
Portaria
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Data: 15/07/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANA BEATRIZ CARVALHO SILVA DA SILVA
Nº 268/2026
Portaria
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Data: 15/07/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA DE PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA
Nº 267/2026
Portaria
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Data: 14/07/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ORGÃO PÚBLICO ESTADUAL DE MIRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA
Nº 266/2026
Portaria
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Data: 14/07/2026
Homologa o resultado das eleições para membros dos Conselhos do IPREV realizadas no dia dia 02 de julho de 2026, publicado por intermédio da Portaria nº 245/2026 do IPREV.
Nº 256/2026
Portaria
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Data: 06/07/2026
EXCLUI DA RELAÇÃO DE SEGURADO DO IPREV POR FALECIMENTO DE AMARO MACEDO
Nº 243/2026
Portaria
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Data: 22/06/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA DE FABIANA VERGARA DA FONTOURA
Nº 241/2026
Portaria
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Data: 16/06/2026
EXCLUI DA RELAÇÃO DE SEGURADO DO IPREV POR FALECIMENTO DE Guetri Dominiks Antunes
Nº 230/2026
Portaria
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Data: 10/06/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA DE EDUARDO CAMPOS DE DEUS BULIGON
Nº 228/2026
Portaria
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Data: 09/06/2026
RETIFICA PORTARIA 196/2026 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA DE ELIETE PAZ SAMPAIO
Nº 225/2026
Portaria
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Data: 03/06/2026
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO PARA OEXPEDIENTE DOINSTITUTO DEPREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIAMÃO, EM REPLICAÇÃO DO TEOR DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 143/2026, CONSIDERANDO O FERIADO DECORPUS CHRISTI DO DIA 04 DE JUNHO DE 2026.
Nº 217/2026
Portaria
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Data: 01/06/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA DE ADRIANA NUNES DE AGUIAR
Nº 216/2026
Portaria
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Data: 01/06/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ADRIANA NUNES DE AGUIAR
Nº 214/2026
Portaria
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Data: 01/06/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ORGÃO PÚBLICO ESTADUAL.
Nº 213/2026
Portaria
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Data: 27/05/2026
CONCEDE PENSÃO ao dependente do servidor inativo MAURO SILVA DA SILVA
Nº 211/2026
Portaria
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Data: 26/05/2026
ESTABILIDADE DE SERVIDOR DO IPREV.
Nº 210/2026
Portaria
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Data: 26/05/2026
ESTABILIDADE DE SERVIDORA DO IPREV.
Nº 182/2026
Portaria
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Data: 26/05/2026
CONCEDE PENSÃO ao dependente do servidor inativo ORLANDO TAVARES MARTINS
Nº 200/2026
Portaria
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Data: 22/05/2026
CONVERTE TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO EM TEMPO COMUM DE JAIRO DA ROCHA
Nº 199/2026
Portaria
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Data: 22/05/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA DE NELORI BARBOZA DE LIMA
Nº 197/2026
Portaria
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Data: 22/05/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE NEROLI BARBOZA DE LIMA
Nº 179/2026
Portaria
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Data: 13/05/2026
CONVERTE TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO EM TEMPO COMUM DE JOÃO EDSON DA SILVA
Nº 177/2026
Portaria
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Data: 11/05/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE AROLDO DE FRAGA MACHADO
Nº 176/2026
Portaria
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Data: 11/05/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA DE AROLDO DE FRAGA MACHADO
Nº 174/2026
Portaria
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Data: 11/05/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FRANSUA KRONBAUER
Nº 173/2026
Portaria
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Data: 11/05/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA DE FRANSUA KRONBAUER
Nº 168/2026
Portaria
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Data: 06/05/2026
EXCLUI DA RELAÇÃO DE SEGURADO DO IPREV POR FALECIMENTO DE Iracema de Biazzi Costa
Nº 167/2026
Portaria
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Data: 06/05/2026
EXCLUI DA RELAÇÃO DE SEGURADO DO IPREV POR FALECIMENTO DE David Chaves Correa
Nº 166/2026
Portaria
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Data: 06/05/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ROBERTA DE SOUZA GUSTAVO
Nº 165/2026
Portaria
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Data: 06/05/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOEL GONÇALVES DE MIRANDA
Nº 162/2026
Portaria
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Data: 05/05/2026
CONVERTE TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO EM TEMPO COMUM DE MAURO CUTY DA FONTOURA
Nº 147/2026
Portaria
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Data: 23/04/2026
CONCEDE PENSÃO ao dependente do servidor inativo LUIZ ANTONIO CAMARA VARELA
Nº 154/2026
Portaria
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Data: 20/04/2026
CONVERTE TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO EM TEMPO COMUM DE VILMAR MARTINS
Nº 151/2026
Portaria
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Data: 17/04/2026
CONCEDE PENSÃO ao dependente do servidor inativo LUIZ CARLOS KEPELER DA CUNHA
Nº 150/2026
Portaria
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Data: 17/04/2026
Considerando a composição dos proventos integrais a que fazem jus os segurados aposentados com direito à integralidade e paridade, que abrange verbas de naturezas diferentes sujeitas a efeitos diferentes, e o direito à paridade dos servidores aposentados nos cargos de que trata a Lei Municipal nº 5.508/2025
Nº 142/2026
Portaria
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Data: 14/04/2026
Designa para Função Gratificada de Coordenadora e Pregoeira do setor de Compras do IPREV em substituição no período de licença prêmio.
Nº 141/2026
Portaria
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Data: 14/04/2026
Concede reajuste de 5% ao quadro geral de cargos e funções gratificadas do IPREV, de acordo com a Lei Municipal 5.623/2026.
Nº 138/2026
Portaria
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Data: 10/04/2026
Retificação de candidaturas, prorrogação de campanha e nova data da eleição
Nº 137/2026
Portaria
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Data: 10/04/2026
RETIFICA PORTARIA Nº 104/2013 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DA ATIVIDADE PRIVADA DE ANDREA BALDEZ ABREU
Nº 131/2026
Portaria
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Data: 08/04/2026
RETIFICA PORTARIA 127/2026 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 127/2026
Portaria
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Data: 07/04/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ELAINE TEREZINHA MACIEL LUZ
Nº 126/2026
Portaria
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Data: 07/04/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMILA DA COSTA BARCELLOS
Nº 125/2026
Portaria
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Data: 07/04/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANDRÉIA COELHO DIAS
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