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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 07/05/2026 às 14h27
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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Gostei
1646 atos encontrados
Nº 162/2026
Portaria
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Data: 05/05/2026
CONVERTE TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO EM TEMPO COMUM DE MAURO CUTY DA FONTOURA
Nº 154/2026
Portaria
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Data: 20/04/2026
CONVERTE TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO EM TEMPO COMUM DE VILMAR MARTINS
Nº 150/2026
Portaria
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Data: 17/04/2026
Considerando a composição dos proventos integrais a que fazem jus os segurados aposentados com direito à integralidade e paridade, que abrange verbas de naturezas diferentes sujeitas a efeitos diferentes, e o direito à paridade dos servidores aposentados nos cargos de que trata a Lei Municipal nº 5.508/2025
Nº 142/2026
Portaria
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Data: 14/04/2026
Designa para Função Gratificada de Coordenadora e Pregoeira do setor de Compras do IPREV em substituição no período de licença prêmio.
Nº 141/2026
Portaria
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Data: 14/04/2026
Concede reajuste de 5% ao quadro geral de cargos e funções gratificadas do IPREV, de acordo com a Lei Municipal 5.623/2026.
Nº 137/2026
Portaria
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Data: 10/04/2026
RETIFICA PORTARIA Nº 104/2013 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DA ATIVIDADE PRIVADA DE ANDREA BALDEZ ABREU
Nº 131/2026
Portaria
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Data: 08/04/2026
RETIFICA PORTARIA 127/2026 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 127/2026
Portaria
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Data: 07/04/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ELAINE TEREZINHA MACIEL LUZ
Nº 126/2026
Portaria
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Data: 07/04/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMILA DA COSTA BARCELLOS
Nº 125/2026
Portaria
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Data: 07/04/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANDRÉIA COELHO DIAS
Nº 123/2026
Portaria
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Data: 06/04/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ORGÃO PÚBLICO ESTADUAL DE PATRÍCIA BUENO HIDALGO
Nº 119/2026
Portaria
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Data: 01/04/2026
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO PARA O EXPEDIENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIAMÃO, EM REPLICAÇÃO DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 086/2026.
Nº 118/2026
Portaria
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Data: 31/03/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
Nº 117/2026
Portaria
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Data: 30/03/2026
DESAVERBA TEMPO PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA DE JOÃO BATISTA KESSLER
Nº 106/2026
Portaria
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Data: 18/03/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE MARA ETELVINA DA SILVA BOEIRA
Nº 105/2026
Portaria
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Data: 18/03/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE ALBERTO AUGUSTO DE ARRUDA ZAMIN
Nº 102/2026
Portaria
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Data: 16/03/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA
Nº 101/2026
Portaria
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Data: 13/03/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE TANABY RODRIGUES BENGOCHEA
Nº 99/2026
Portaria
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Data: 13/03/2026
CONCEDE APOSENTADORIA IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE NARA REGINA GONCALVES HOFF
Nº 95/2026
Portaria
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Data: 12/03/2026
CONVERTE TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO EM TEMPO COMUM DE CARLOS LEANDRO COIMBRA COUTO
Nº 94/2026
Portaria
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Data: 12/03/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ADRIANE OLIVEIRA MATIOTTI
Nº 93/2026
Portaria
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Data: 12/03/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE JAIR SANTOS CARDOSO
Nº 91/2026
Portaria
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Data: 10/03/2026
CONVERTE TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO EM TEMPO COMUM DE RAMÃO SEBASTIÃO OLIVEIRA GONÇALVES
Nº 89/2026
Portaria
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Data: 10/03/2026
CONVERTE TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO EM TEMPO COMUM DE ALVARO MASSOCO PADILHA
Nº 88/2026
Portaria
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Data: 10/03/2026
CONCEDE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INCAPACIDADE PERMANENTE DE EMERSON OLIVEIRA TEIXEIRA
Nº 87/2026
Portaria
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Data: 10/03/2026
CONVERTE TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO EM TEMPO COMUM DE ZOE GARCIA
Nº 85/2026
Portaria
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Data: 09/03/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO FEDERAL PÚBLICO DE JORGE DE OLIVEIRA
Nº 77/2026
Portaria
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Data: 06/03/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA DE MARCELO PRATES FORTUNATO
Nº 76/2026
Portaria
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Data: 06/03/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARCELO PRATES FORTUNATO
Nº 72/2026
Portaria
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Data: 06/03/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE VALERIA LEMOS DA SILVA
Nº 68/2026
Portaria
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Data: 05/03/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE LUCIANA FERREIRA
Nº 66/2026
Portaria
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Data: 04/03/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE VALQUÍRIA DE LIMA DIAS
Nº 65/2026
Portaria
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Data: 02/03/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA DE MARIA DINORA DORNSBACH BANDEIRA
Nº 63/2026
Portaria
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Data: 02/03/2026
DESAVERBA TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA DE MARIA DIONARA DORNSBACH BANDEIRA
Nº 62/2026
Portaria
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Data: 26/02/2026
EXCLUI DA RELAÇÃO DE SEGURADO DO IPREV POR FALECIMENTO DE Ana Regina Pinto Chalmeres
Nº 58/2026
Portaria
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Data: 23/02/2026
EXCLUI DA RELAÇÃO DE SEGURADO DO IPREV POR FALECIMENTO DE Tonia Keller Crespo
Nº 56/2026
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Data: 20/02/2026
Designa para Função Gratificada de Coordenadora do setor de Compras do IPREV em substituição de férias.
Nº 55/2026
Portaria
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Data: 13/02/2026
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO PARA O EXPEDIENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS REPLICAÇÃO DE VIAMÃO, DO EM DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 039/2026.
Nº 52/2026
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Data: 12/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA DE PROFESSOR POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SANDRA OLIVEIRA ALVES
Nº 51/2026
Portaria
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Data: 12/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE IONARA CHAMURRA DA SILVA
Nº 47/2026
Portaria
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Data: 12/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE IVETE MENDES MACIEL
Nº 49/2026
Portaria
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Data: 11/02/2026
DESIGNA COMO FISCAL DE CONTRATO DO IPREV.
Nº 43/2026
Portaria
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Data: 11/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE MARCOS EDUARDO DA SILVA PIMENTEL
Nº 41/2026
Portaria
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Data: 11/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE MARCELO SCUR DE OLIVEIRA
Nº 46/2026
Portaria
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Data: 10/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE JAQUELINE LUDVIG
Nº 45/2026
Portaria
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Data: 10/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SILVIA PEREIRA ROCHA
Nº 44/2026
Portaria
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Data: 10/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE MARCIA RUSCHEL MEINE
Nº 42/2026
Portaria
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Data: 06/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE ELIS REGINA OLIVEIRA DE SOUZA
Nº 40/2026
Portaria
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Data: 06/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE NATALIA PACZKO
Nº 39/2026
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Data: 04/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE JANETE BEATRIZ OLIVEIRA LISBOA
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