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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 17/03/2026 às 11h25
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
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Anexos
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Gostei
1621 atos encontrados
Nº 102/2026
Portaria
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Data: 16/03/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA
Nº 95/2026
Portaria
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Data: 12/03/2026
CONVERTE TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO EM TEMPO COMUM DE CARLOS LEANDRO COIMBRA COUTO
Nº 94/2026
Portaria
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Data: 12/03/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ADRIANE OLIVEIRA MATIOTTI
Nº 91/2026
Portaria
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Data: 10/03/2026
CONVERTE TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO EM TEMPO COMUM DE RAMÃO SEBASTIÃO OLIVEIRA GONÇALVES
Nº 89/2026
Portaria
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Data: 10/03/2026
CONVERTE TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO EM TEMPO COMUM DE ALVARO MASSOCO PADILHA
Nº 87/2026
Portaria
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Data: 10/03/2026
CONVERTE TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO EM TEMPO COMUM DE ZOE GARCIA
Nº 85/2026
Portaria
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Data: 09/03/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO FEDERAL PÚBLICO DE JORGE DE OLIVEIRA
Nº 77/2026
Portaria
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Data: 06/03/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA DE MARCELO PRATES FORTUNATO
Nº 76/2026
Portaria
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Data: 06/03/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARCELO PRATES FORTUNATO
Nº 65/2026
Portaria
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Data: 02/03/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA DE MARIA DINORA DORNSBACH BANDEIRA
Nº 63/2026
Portaria
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Data: 02/03/2026
DESAVERBA TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA DE MARIA DIONARA DORNSBACH BANDEIRA
Nº 62/2026
Portaria
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Data: 26/02/2026
EXCLUI DA RELAÇÃO DE SEGURADO DO IPREV POR FALECIMENTO DE Ana Regina Pinto Chalmeres
Nº 58/2026
Portaria
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Data: 23/02/2026
EXCLUI DA RELAÇÃO DE SEGURADO DO IPREV POR FALECIMENTO DE Tonia Keller Crespo
Nº 56/2026
Portaria
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Data: 20/02/2026
Designa para Função Gratificada de Coordenadora do setor de Compras do IPREV em substituição de férias.
Nº 55/2026
Portaria
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Data: 13/02/2026
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO PARA O EXPEDIENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS REPLICAÇÃO DE VIAMÃO, DO EM DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 039/2026.
Nº 52/2026
Portaria
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Data: 12/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA DE PROFESSOR POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SANDRA OLIVEIRA ALVES
Nº 51/2026
Portaria
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Data: 12/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE IONARA CHAMURRA DA SILVA
Nº 47/2026
Portaria
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Data: 12/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE IVETE MENDES MACIEL
Nº 49/2026
Portaria
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Data: 11/02/2026
DESIGNA COMO FISCAL DE CONTRATO DO IPREV.
Nº 43/2026
Portaria
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Data: 11/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE MARCOS EDUARDO DA SILVA PIMENTEL
Nº 41/2026
Portaria
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Data: 11/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE MARCELO SCUR DE OLIVEIRA
Nº 46/2026
Portaria
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Data: 10/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE JAQUELINE LUDVIG
Nº 45/2026
Portaria
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Data: 10/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SILVIA PEREIRA ROCHA
Nº 44/2026
Portaria
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Data: 10/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE MARCIA RUSCHEL MEINE
Nº 42/2026
Portaria
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Data: 06/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE ELIS REGINA OLIVEIRA DE SOUZA
Nº 40/2026
Portaria
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Data: 06/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE NATALIA PACZKO
Nº 39/2026
Portaria
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Data: 04/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE JANETE BEATRIZ OLIVEIRA LISBOA
Nº 38/2026
Portaria
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Data: 04/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE CLAUDIA REJANE FERREIRA BUCK
Nº 37/2026
Portaria
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Data: 03/02/2026
CONCEDE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INCAPACIDADE PERMANENTE DE ZULAIR DA SILVA PEDROSO
Nº 35/2026
Portaria
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Data: 30/01/2026
DESAVERBA TEMPO ATIVIDADE PRIVADA DE MARCIO DOS SANTOS
Nº 24/2026
Portaria
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Data: 19/01/2026
Designa para Função Gratificada de Diretor Financeiro do IPREV em substituição no período de férias.
Nº 20/2026
Portaria
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Data: 16/01/2026
EXCLUI DA RELAÇÃO DE SEGURADO DO IPREV POR FALECIMENTO DE Nelsi da Silva Lima
Nº 19/2026
Portaria
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Data: 16/01/2026
EXCLUI DA RELAÇÃO DE SEGURADO DO IPREV POR FALECIMENTO DE Luiz Antonio Camara Varela
Nº 18/2026
Portaria
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Data: 16/01/2026
EXCLUI DA RELAÇÃO DE SEGURADO DO IPREV POR FALECIMENTO DE Rosangela Felix Bento
Nº 17/2026
Portaria
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Data: 16/01/2026
EXCLUI DA RELAÇÃO DE SEGURADO DO IPREV POR FALECIMENTO DE Mauro Silva da Silva
Nº 12/2026
Portaria
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Data: 13/01/2026
DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PARA MANUTENÇÃO DO VALOR REAL.
Nº 8/2026
Portaria
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Data: 13/01/2026
DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES INATIVMUNICIPAL.
Nº 4/2026
Portaria
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Data: 06/01/2026
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA DE DENISE GASPARY DE AZEREDO
Nº 3/2026
Portaria
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Data: 06/01/2026
RETIFICA PORTARIA 524/2025 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA DE MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS
Nº 567/2025
Portaria
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Data: 23/12/2025
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Nº 566/2025
Portaria
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Data: 23/12/2025
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL.
Nº 564/2025
Portaria
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Data: 22/12/2025
RETIFICA PORTARIA - 352/2023 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Nº 563/2025
Portaria
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Data: 19/12/2025
CONVERTE TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO EM TEMPO COMUM
Nº 561/2025
Portaria
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Data: 18/12/2025
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA
Nº 560/2025
Portaria
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Data: 18/12/2025
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 558/2025
Portaria
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Data: 16/12/2025
ATO CONCESSOR DE PENSÃO: DELIR MARIA VICENSI SIQUEIRA
Nº 557/2025
Portaria
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Data: 16/12/2025
DESCONSTITUI A PORTARIA N° 483/2025 QUE CONCEDERAM PENSÃO À BENEFICIÁRIA DELIR MARIA VICENSI SIQUEIRA
Nº 5562025
Portaria
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Data: 16/12/2025
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA DE ATIVIDADE PRIVADA
Nº 551/2025
Portaria
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Data: 05/12/2025
EXCLUI DA RELAÇÃO DE SEGURADO DO IPREV POR FALECIMENTO DE Mateus de Abreu Pimentel
Nº 545/2025
Portaria
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Data: 27/11/2025
Designa para Coordenadora da secretaria executiva da direção eleitoral do IPREV
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