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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1368 atos encontrados
Nº 3/2019
Portaria
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Data: 21/01/2019
Averba Tempo de Serviço Público de João Manoel Ramos Braga
Nº 2/2019
Portaria
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Data: 21/01/2019
Averba Tempo de Serviço Privado de João Manoel Ramos Braga
Nº 4807/2018
Lei
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Data: 23/10/2018
Lei Municipal 4.807/2018 - Suspende por tempo determinado a Lei Municipal 4.582/2017, alterada pela Lei 4.742/2018
Nº 1884/2018
Portaria
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Data: 24/08/2018
Nomeia Presidente do IPREV​
Nº 4742/2018
Lei
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Data: 20/03/2018
Lei Municipal 4.742/2018 - Suspende por tempo determinado a Lei Municipal 4.582/2017
Nº 4582/2017
Lei
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Data: 20/03/2018
Lei Municipal 4.582/2017 - Lei de Criação da entidade autárquica IPREV
Nº 4522/2016
Lei
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Data: 05/08/2016
Lei Municipal 4.522/2016 - Altera a Redação do Inciso III, inclui os incisos IV e V e revoga o artigo 6º do inciso III. Todos do artigo 13 da Lei 3.748/2009 que reestrutura o regime próprio de previdência social dos servidores RPPS.
Nº 387/2022
Portaria
Data: -
ANULADA
Nº 375/2023
Portaria
Data: -
Anulada
Nº 374/2023
Portaria
Data: -
Anulada
Nº 373/2023
Portaria
Data: -
Anulada
Nº 358/2023
Portaria
Data: -
Anulada
Nº 315/2023
Portaria
Data: -
Anulada
Nº 314/2023
Portaria
Data: -
Anulada
Nº 298/2023
Portaria
Data: -
Anulada
Nº 297/2023
Portaria
Data: -
Anulada
Nº 290/2022
Portaria
Data: -
ANULADA
Nº 151/2023
Portaria
Data: -
Anulada.
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